Diário Oficial da União – 15/02/2023 69e4f
10Baixe o arquivo aqui Diário Oficial da União – Seção 1 nº033 – ... Veja mais
15 de fevereiro de 2023 49383c
Inclusão de tarifas de sistemas de energia no ICMS gera insegurança jurídica, afirma entidade 2y1e2m
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia avalia que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de incluir as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão (Tusd e Tust) na base de cálculo do ICMS desperta insegurança jurídica, uma vez que ela contraria precedentes contrários do próprio STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... Veja mais